Administrativo. Desapropriação Indireta. Imóvel particular ocupado para construção de Rodovia

Apelação Cível e Reexame necessário

Embargos à Execução Fiscal. ICMS

Vinculação da Receita Tributária ao financiamento de Programas Habitacionais

Apelação Cível. Ação Monitória fundada em cheques prescritos

Extinção do feito, em primeiro grau, sem análise do mérito

Compromisso de Compra e Venda. Ilegitimidade Passiva da Parte Ré Reconhecida

Valores pagos a terceiros. Valor devido ante o resultado útil auferido por mora irrogada à ré

Família será indenizada em R$ 60 mil devido a acidente de trânsito

Sem respeitar sinalização, motorista teria feito ultrapassagem indevida em semáforo

Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados

Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos

Banco é proibido de reter salário de cliente para quitação de débitos tarifários

Banco foi condenado concedeu indenização por danos morais a correntista, em virtude da retenção integral do salário da mulher para quitar tarifas da conta, sem que ela tivesse autorizado

Defeito não reparado em veículo gera anulação da compra e dano moral

Além de restituir o valor do bem, as empresas foram condenadas a ressarcir a compradora pelos prejuízos sofridos

Município de Nova Iguaçu é condenado por acidente com aposentado

O Tribunal de Justiça do Rio condenou o Município de Nova Iguaçu a pagar quase R$ 30 mil de indenização ao aposentado Nelson Souza, de 79 anos.

Globo é condenada a pagar R$ 73 mil para Ewerton de Castro

Governo vai manter meta do superávit primário, diz Dirceu

Vantuil defende multa de 10% também na execução trabalhista

Demanda revisional de contrato bancário e demanda monitória de cobrança. Julgamento conjunto. Procedência em parte de ambas.

ICMS. Execução fiscal. Massa Falida.

Mediação familiar em pauta: a cultura do diálogo para a preservação dos filhos no término da relação dos genitores

mercê de inúmeras audiências, magistrados mecânicos que buscam finalizar mais uma demanda e diminuir

Ação de Revisão. Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo

Apelação Cível

"Novo" Refis: possibilidade judicial de enquadrar débitos posteriores a 2008

Por meio da conversão da MP 615, na Lei 12.856/13, o Governo faz renascer o REFIS que, na verdade, não se trata apenas de um novo programa especial de parcelamento, mas de reabertura do prazo de adesão do chamado Refis da Crise, instaurado em 2009

Responsabilidade civil do município.

Morte de paciente em decorrência de meningite bacteriana. Erro de diagnóstico e tratamento inadequado. Dano moral e material.

Da norma jurídica à normalização material nos 25 anos de Constituição: redemocratização e luta pela efetividade dos direitos fundamentais

Da norma jurídica à normalização material com o discurso elitista e de representatividade em crise fere a própria concepção moderna do Estado Democrático de Direito e da Cidadania aos 25 anos da Constituição de 1988. Há um "muro invisível" entre o Brasil desejado e o Brasil ignorado pelas instituições geridas sob o passado autoritário patriarcal e patrimonial que nega os princípios fundamentais, entre os quais a dignidade da pessoa humana

Todo aquele que participou de missões durante a Segunda Guerra é ex-combatente

Tal entendimento foi mantido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) durante julgamento de dois recursos especiais.